44 114 327 < 1
Declaração de Voto
Relativa à votação dos projectos de lei (3) nº 44/IX (PSD), nº 114/IX (BE) e nº 327/IX (PCP) - Criação do Município de Canas de Senhorim
Relativa à votação dos projectos de lei (3) nº 44/IX (PSD), nº 114/IX (BE) e nº 327/IX (PCP) - Criação do Município de Canas de Senhorim
O projecto de lei que o PSD insistentemente apresentou ao longo dos últimos anos só agora foi viabilizado pela maioria existente, sendo certo que a esta se associaram os partidos à esquerda do PS numa comunhão de irresponsabilidade sem paralelo na vida democrática e parlamentar. É a mesma esquerda que sempre preferiu, pelo seu voto, regimes de direita a governos do PS. É um Bloco de Esquerda que jaz soçobrante por cima da falsídica imagem de responsabilidade inovadora. Bem inovadora como se viu!
A decisão de transformar uma freguesia com cerca de 3000 habitantes, Canas de Senhorim, em concelho é uma promessa de campanha eleitoral do actual Primeiro-Ministro Durão Barroso. Cumpriu, assim, algo que não deveria assumir e não assumiu todas aquelas promessas que deveria cumprir junto dos portugueses que, desde uma vida melhor, passando pela baixa dos impostos e crescimento superior ao da média europeia, acabando na perspectiva de emprego para todos e em melhores sistemas de justiça e saúde, elegiam o cidadão como preocupação primeira. Falhou em tudo e, ainda que pense o contrário, também falhou em Canas de Senhorim e nos demais concelhos.
O Primeiro-Ministro ao assumir a criação de um concelho com cerca de 3000 habitantes não assegurou nenhuma razão para dizer não a todos os projectos que possam vir a ser apresentados e, pelas mesmas razões, poderão ser cerca de 500. Foi um irresponsável sob o ponto de vista político e, humanamente, constitui-se numa mediocridade deplorável.
Mediocridade deplorável sob o ponto de vista humano, porque invocando razões de economia mandou encerrar no distrito de Viseu a Delegação da Direcção-Geral das Comunidades que, por 7500 contos anuais (€ 37 500), prestava apoio a mais de 6000 portugueses, 50% do qual era directo. Mediocridade deplorável sob o ponto de vista humano, porque repetiu o gesto em muitos consulados, deixando centenas de milhar de portugueses no mundo sem apoio directo e obrigados a percorrer em países estrangeiros centenas de quilómetros, a custas próprias, para resolver os seus problemas.
Não se percebe, assim, que estas mesmas razões económicas não tenham impedido o investimento inicial de 5 milhões de euros, para 3000 pessoas, em Canas de Senhorim, dirigidos à repetição de estruturas, edifícios, serviços e outros existentes a 1800 m de distância, em Nelas. É o preço, também, de uma nova classe política local do PSD. Este seria certamente o dinheiro que poderia terminar com as listas de espera para as crianças.
O Primeiro-Ministro ao assumir dividir em dois um pequeno concelho como o de Nelas demonstra insensatez, mas sobretudo exterioriza a raiva antidemocrática de rasteiramente conseguir na secretaria o que não atingiu eleitoralmente: a câmara. Fosse esta do PSD, como já foi, e a divisão do concelho nunca teria acontecido. Enfraqueceu Nelas, enfraqueceu Canas de Senhorim e obrigou a Assembleia da República a um papel humilhante, mas até talvez seja este descrédito um dos objectivos mais perseguidos pela direita portuguesa.
Por tudo isto, votámos contra a formação deste concelho e também por termos aprendido com o passado recente que a constituição aleatória de autarquias é um ataque ao municipalismo, enfraquece o poder local e o Estado, satisfaz o primado da irracionalidade em detrimento do interesse colectivo do país e até dá prémios a quem em manifestações insulta o país, os seus órgãos de soberania ou o Hino Nacional. Votámos contra também, porque entendo que o país tem cada vez mais políticos e cada vez menos homens de Estado.
A decisão de transformar uma freguesia com cerca de 3000 habitantes, Canas de Senhorim, em concelho é uma promessa de campanha eleitoral do actual Primeiro-Ministro Durão Barroso. Cumpriu, assim, algo que não deveria assumir e não assumiu todas aquelas promessas que deveria cumprir junto dos portugueses que, desde uma vida melhor, passando pela baixa dos impostos e crescimento superior ao da média europeia, acabando na perspectiva de emprego para todos e em melhores sistemas de justiça e saúde, elegiam o cidadão como preocupação primeira. Falhou em tudo e, ainda que pense o contrário, também falhou em Canas de Senhorim e nos demais concelhos.
O Primeiro-Ministro ao assumir a criação de um concelho com cerca de 3000 habitantes não assegurou nenhuma razão para dizer não a todos os projectos que possam vir a ser apresentados e, pelas mesmas razões, poderão ser cerca de 500. Foi um irresponsável sob o ponto de vista político e, humanamente, constitui-se numa mediocridade deplorável.
Mediocridade deplorável sob o ponto de vista humano, porque invocando razões de economia mandou encerrar no distrito de Viseu a Delegação da Direcção-Geral das Comunidades que, por 7500 contos anuais (€ 37 500), prestava apoio a mais de 6000 portugueses, 50% do qual era directo. Mediocridade deplorável sob o ponto de vista humano, porque repetiu o gesto em muitos consulados, deixando centenas de milhar de portugueses no mundo sem apoio directo e obrigados a percorrer em países estrangeiros centenas de quilómetros, a custas próprias, para resolver os seus problemas.
Não se percebe, assim, que estas mesmas razões económicas não tenham impedido o investimento inicial de 5 milhões de euros, para 3000 pessoas, em Canas de Senhorim, dirigidos à repetição de estruturas, edifícios, serviços e outros existentes a 1800 m de distância, em Nelas. É o preço, também, de uma nova classe política local do PSD. Este seria certamente o dinheiro que poderia terminar com as listas de espera para as crianças.
O Primeiro-Ministro ao assumir dividir em dois um pequeno concelho como o de Nelas demonstra insensatez, mas sobretudo exterioriza a raiva antidemocrática de rasteiramente conseguir na secretaria o que não atingiu eleitoralmente: a câmara. Fosse esta do PSD, como já foi, e a divisão do concelho nunca teria acontecido. Enfraqueceu Nelas, enfraqueceu Canas de Senhorim e obrigou a Assembleia da República a um papel humilhante, mas até talvez seja este descrédito um dos objectivos mais perseguidos pela direita portuguesa.
Por tudo isto, votámos contra a formação deste concelho e também por termos aprendido com o passado recente que a constituição aleatória de autarquias é um ataque ao municipalismo, enfraquece o poder local e o Estado, satisfaz o primado da irracionalidade em detrimento do interesse colectivo do país e até dá prémios a quem em manifestações insulta o país, os seus órgãos de soberania ou o Hino Nacional. Votámos contra também, porque entendo que o país tem cada vez mais políticos e cada vez menos homens de Estado.
Os Deputados do PS, José Junqueiro — Miguel Ginestal — Carlos Luís.
Palácio de S. Bento, 1 de Julho de 2003
Palácio de S. Bento, 1 de Julho de 2003
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